Vendas Diretas - PCD

Etapas para obter isenção de impostos para compra de veículo 0 km para condutor com deficiência física:

• Carteira Nacional de Habilitação: O portador de deficiência física deve se dirigir a uma autoescola especializada. Se já possuir uma habilitação comum, deve-se renova-la junto ao Detran de sua cidade para que conste a observação de carro adaptado ou automático.
• Laudo médico para o condutor: O portador de deficiência física deve obter este documento no Detran, nele o médico irá atestar o tipo de deficiência física e a incapacidade física para conduzir veículos comuns. Neste documento constarão tipo de carro, características e adaptações necessárias.

Isenção de IPI – Não condutor (deficiência mental severa ou profunda e autismo).

É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal:

• Preencher Kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal;
• Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo;
• Curatela do responsável no caso de deficiente maior de 18 anos, que não possua capacidade jurídica.
• 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como do curador eleito e dos condutores envolvidos.
• Laudo médico conforme modelo específico fornecido pela receita federal a ser preenchido por médico e psicólogo credenciado ao SUS.
• 1 (uma) cópia simples da última declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega de todas as pessoas envolvidas no processo.
• Documento que prove regularidade de contribuição à previdência (INSS).

Atenção: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração de não contribuinte do INSS.